insolvencia pessoal dividas ao estado
insolvencia pessoal dividas ao estado
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Isso pode significar que uma grande parte do ordenado mínimo é destinada a pagar dívidas, restando pouco para as despesas básicas do dia a dia.
A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.
Além disso, a insolvência pessoal pode ser solicitada não apenas pelo devedor, mas também por credores ou pelo Ministério Público em casos de suspeita de atividades fraudulentas.
Consultoria Jurídica: É recomendável consultar um advogado especializado em insolvência para avaliar a situação e preparar a documentação necessária.
Entre em contato com o oficial de justiça para obter a certidão de penhora, verificando o valor exato, o credor, e o motivo da dívida. Tente negociar diretamente com o credor uma forma de pagamento adequada, seja em parcelas ou um acordo para redução do valor.
É essencial compreender como se calcula a penhora de ordenado. use calculadoras on line, frequentemente disponíveis em portais oficiais do governo, como o Portal das Finanças, para fazer a simulação.
A solicitação de insolvência de pessoa singular pode ser feita através da Plataforma Eletrónica para Acesso à Insolvência (PEPEX) ou pelo tribunal judicial da comarca da residência do devedor.
Obviamente que este processo de insolvência de pessoa singular tem múltiplas e complexas vicissitudes, daí que a JSL tem todo o gosto em poder ajudá-lo na melhor solução, inclusive recorrente a procedimentos preventivos e extrajudiciais.
Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é basic ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
O importante é que, na sua fixação, o juiz terá sempre de salvaguardar a vida condigna do devedor e do seu agregado common, por outras palavras, a sua subsistência – prova que terá de ser trazida ao processo, permitindo ao juiz conhecer e decidir.
Agora, vamos adentrar ao conceito central deste texto: o devedor insolvente. A insolvência ocorre quando uma pessoa fileísica ou jurídica não consegue mais pagar suas dívidas. Em outras palavras, o devedor insolvente não possui recursos suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras.
Este tipo de insolvência é adequado para devedores que ainda possuem capacidade de rendimento e desejam evitar a venda de todos os seus bens.
É essential que os credores estejam cientes dos seus direitos e busquem orientação jurídica caso ocorra a insolvência get more info do devedor.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
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